15/10/2018

Efeito cascata da decisão do STJ que considerou crime não recolher ICMS

Com base na decisão do Superior Tribunal de Justiça que considerou crime não recolher ICMS (HC nº 399.109), procuradores começaram a oferecer denúncias contra empresários que devem outros impostos, como ISS e IPI.

A atuação do ministério público, poderá elevar as fiscalizações tributárias, objetivando aumentar a arrecadação. Isso porque uma das alternativas para os empresários escaparem da pena de detenção, de seis meses a dois anos, além de multa, é quitar a Dívida.

A situação atual só mudará se o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar de modo diferente.