18/01/2019

Contribuintes têm conseguido afastar cobrança de ITBI em casos de partilha e divórcio

O Tribunal de Justiça de São Paulo tem afastado a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) relativo a inventários ou divórcios, em situações específicas, que envolvam a partilha com imóveis, como na hipótese de divisão igualitária de valores.

As leis municipais que preveem o recolhimento, utilizam como base o artigo 2017 do Código Civil, segundo o qual “no partilhar os bens, observar-se-á, quanto ao seu valor, natureza e qualidade, a maior igualdade possível”.

Essas cobranças, porém, têm sido derrubadas pela Justiça. Já existem decisões contrárias aos municípios de São Paulo cujo percentual do ITBI corresponde a 3%, Campinas (2,7%), Indaiatuba (2%), São Vicente (3%), Santos (2%) e Birigui (2%).

O entendimento sufragado é de que a partilha de bens configura ato não oneroso e representa apenas a divisão patrimonial dos bens, já existentes em comunhão, afastando qualquer hipótese de venda ou transmissão, não incidindo, portanto, ITBI.

Caso haja dúvida a respeito do assunto, contate o departamento tributário para maiores esclarecimentos.