10/05/2019

A Empresa Simples de Crédito da Lei Complementar 167/2019

No dia 25 de abril de 2019 foi publicada a Lei Complementar nº 167/2019, que dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e institui o INOVA SIMPLES.

A criação da ESC – Empresa Simples de Crédito, nitidamente tem a função de facilitar a obtenção de crédito por parte dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Trata-se de uma inovação importante, dada a dificuldade destas empresas na obtenção de crédito junto às instituições financeiras.

A ESC é destinada à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, que deverá atuar exclusivamente com recursos próprios e para clientes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Deve necessariamente ostentar no seu nome empresarial a expressão “Empresa Simples de Crédito”, sendo vetado o uso de expressões que possam correlaciona-la à autorização de funcionamento emitida pelo Banco Central do Brasil.

A ESC deverá ter atuação exclusiva no município de sua sede (ou no Distrito Federal) e em cidades limítrofes, devendo ser constituída na forma de EIRELI, empresário individual ou sociedade limitada, sempre constituída por pessoas naturais, sendo vetado que uma mesma pessoa natural participe de mais de uma empresa, ainda que no mesmo município ou sob a forma de filial.

Para constituição da ESC os sócios pessoas naturais devem integralizar o capital social e posteriores aumentos necessariamente em moeda corrente, sendo que o valor total das operações que serão realizadas não poderá ser superior ao capital realizado, ou seja, a ESC apenas poderá executar suas atividades com este capital integralizado, não podendo captar recursos, seja em nome próprio ou de terceiros.

A remuneração da ESC somente poderá ocorrer por meio de juros remuneratórios, sendo vedada a cobrança de quaisquer outros encargos, ainda que denominados de tarifas.

É possível verificar de plano duas mínimas vantagens na constituição da ESC: a primeira delas relacionadas à possibilidade de utilização do instituto da alienação fiduciária em suas operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, de modo que a operação fica evidentemente mais segura. A segunda vantagem diz respeito a ausência de limite para cobrança de juros, uma vez que à ESC não são aplicadas as limitações da chamada Lei da Usura, nem tampouco o teto máximo de 1% previsto no Código Civil.

A receita anual da ESC não poderá ultrapassar o previsto para a EPP, na Lei Complementar 123/06, ou seja, atualmente o teto máximo de R$ 4.8 milhões. Necessariamente deverá manter a escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, inclusive transmitindo a Escrituração Contábil Digital (ECD) por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

Às Empresas Simples de Crédito são aplicáveis as obrigações impostas pela Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), que enumera alguns pontos que necessariamente devem ser observados.

Quanto à tributação, a ESC deverá pagar o imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) na ordem de 38,4%, sendo esta a principal desvantagem evidenciada nesta nova lei.

Importante esclarecer, por fim, que a ESC não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional e que à ela são aplicáveis os dispositivos da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial e extrajudicial e a falência.