14/05/2019

PGR movimenta Recurso Extraordinário que excluiu ICMS do PIS/Cofins

Contribuintes do PIS e Cofins estão preocupados com o pedido de vista dos autos da Procuradora-Geral Raquel Dodge, para a relatora do Recurso Extraordinário, a Ministra Cármen Lúcia.

Na petição protocolada em 30-04-19, a Procuradora-geral argumenta que o Recurso Extraordinário foi incluído em pauta e julgado pelo Plenário, sem parecer do ministério Público Federal, que não teve oportunidade de manifestar-se sobre o mérito da questão em debate.

Em resposta à manifestação da PGR, os advogados responsáveis pela condução do RE 574.706 no STF representaram recurso pedido que o STF não acate o pedido, tendo em vista que as alegações da Procuradora-Geral não correspondem à realidade fática. Durante o julgamento,  representante do Parquet, José Bonifácio Borges de Andrade, emitiu o parecer oralmente, opinando pelo provimento do recurso extraordinário interposto pela contribuinte.