21/05/2019

O Inova Simples

Além de criar a Empresa Simples de Crédito, a Lei Complementar 167/2019 também disciplinou as Empresas de Inovação (Startups), instituindo o Inova Simples.

Trata-se de um regime especial simplificado que concede um tratamento diferenciado àquelas iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem como startupsou empresas de inovação.

A nova legislação vai ao encontro dos modelos de negócios inovadores, afastando a tradicional burocracia, que não se compatibiliza com os novos negócios ágeis, repetíveis e escaláveis.

Indiscutivelmente a vida moderna passou a ser permeada pela inserção tecnológica em nosso cotidiano, sendo que a nova lei vem em boa hora e tem como objetivo principal proporcionar o estímulo da criação, formalização, desenvolvimento e consolidação destas empresas, como agentes indutores de avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda.

A lei considera startups como empresas que tem caráter inovador, visando aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos. Poderá ser de caráter incremental, quando já possuir estes requisitos ou de natureza disruptiva, quando se tratar de algo absolutamente novo.

A nova lei altera alguns pontos das regras do Simples Nacional (LC 123/2006), instituindo este regime especial simplificado que consiste, na verdade, na criação de algumas medidas aptas a gerar uma otimização nos procedimentos burocráticos para formalização da empresa, como, por exemplo, celeridade para abertura e fechamento de empresas, em ambiente digital do portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

Inovação interessante é a admissão da definição da sede da startup em locais até então pouco tradicionais, onde funcionam parques tecnológicos, instituições de ensino, empresas juniores, incubadoras, aceleradoras e espaços compartilhados de trabalho na forma de coworking, dentre outros.

A empresa submetida ao regime do Inova Simples deverá abrir conta bancária de pessoa jurídica, com vistas à captação e integralização de capital, mediante a obtenção de linha de crédito público ou privado, de outras fontes previstas na legislação, com aportes próprios ou de investidores, sendo que, neste caso, não serão considerados como renda, mas com destinação exclusiva ao custeio do desenvolvimento de projetos da startup.

Essa previsão evidencia condições tributárias especiais e abre um leque de possibilidades para captação de recursos para o desenvolvimento da startup.

A lei também conduz de forma bem descomplicado o acesso ao INPI para registro de marcas e patentes, prevendo uma comunicação automática ao órgão do conteúdo inventivo do escopo da iniciativa empresarial.

Também há a permissão legal da comercialização experimental do serviço ou produto até o limite fixado para o MEI, ou seja, atualmente R$ 81.000,00 anuais. 

A startup não poderá optar pela sistemática de recolhimento do Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta mensal.

Por fim, importante esclarecer que a lei complementar já está em vigência a partir da sua publicação, que ocorreu em 24 de abril de 2019.

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