03/06/2019

MP que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados é aprovada pela Câmara

Nesta terça-feira, dia 28.05, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 869/2018, criando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Essa medida alterou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e foi editada pelo governo Michel Temer.

Trata-se de órgão da administração pública federal, criado sem aumento de despesas e integrante da Presidência da República, que terá como atribuições, dentre outros pontos, criar mecanismos para zelar pela proteção de dados pessoais e segredos comerciais e industriais.

A proposta agora seguirá para apreciação do Senado Federal, necessitando ser aprovada até a próxima terça-feira, dia 03.06, data em que perde seus efeitos.

Regulamentação extremamente importante, visa definir, de modo geral, qual o tratamento jurídico adequado na coleta dos dados pessoais dos cidadãos, seus efeitos, finalidades e motivações, atendendo a proteção de direitos fundamentais de liberdade e privacidade.