04/06/2019

Não incide ITCM sobre bens no exterior

A cobrança do imposto sobre transferência de bens no exterior depende de regulamentação por meio de lei complementar federal, o que ainda não ocorreu. Dessa forma, as normas editadas pelos Estados para cobrança do tributo são inconstitucionais.

A matéria é controversa e está submetida à apreciação do Órgão Especial, na arguição de inconstitucionalidade de nº 1.0000.17.092509-3/002, além de ser tema de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal, sendo que a Procuradoria-Geral se posicionou contra o imposto (RE nº 851.108).