10/06/2019

Tribunais estaduais excluem do cálculo do ITCMD valores de dívidas

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consolidou o entendimento  de que as dívidas não devem compor a base de cálculo do ITCMD, o imposto sobre herança e doações.

Os contribuintes contestam no judiciário o artigo 12 da Lei nº 10.705/2000, que estabelece que “no cálculo do imposto, não serão abatidas quaisquer dívidas que onerem o bem transmitido, nas as do espólio”, previsão absolutamente irrazoável e ilegal.

Nos casos em que são abertos inventários judiciais, esse tema pode ser discutido no mesmo processo. Já em inventários extrajudiciais, deve-se entrar com uma ação específica para tratar o tema, uma vez que os cartórios são obrigados a seguir a previsão da lei estadual.