13/06/2019

Receita Federal eleva limite do parcelamento simplificado

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1891/2019 que dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aumentando o limite dos valores que podem ser incluídos no parcelamento simplificado.

Antes eram permitidas dívidas de até R$ 1 milhão e agora esse teto está em R$ 5 milhões. Trata-se de um dos programas regulares do governo. É oferecido o ano todo e possibilita ao contribuinte o pagamento de débitos previdenciários e tributários em até 60 parcelas.

A PGFN também editou norma sobre os parcelamentos. Trata-se da Portaria nº 448. O órgão, no entanto, não alterou o limite estabelecido na portaria conjunta de 2009. No parcelamento simplificado, continua o valor de R$ 1 milhão. Contudo, dispensa a apresentação de garantia, exigida no parcelamento ordinário.