14/06/2019

PGR defende modulação pro futuro da decisão sobre ICMS na BC do PIS/Cofins

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se sobre o processo que trata da
exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, defendendo que o acórdão
traz impacto e abrangência que impõem a modulação dos efeitos do decisum, para
que produza efeitos gerais após a análise dos embargos, o que impediria as empresas
que já têm ações ajuizadas de recuperar o que pagaram a mais nos últimos anos.

Raquel Dodge enfatiza que a tese produz importante modificação no sistema tributário
brasileiro e pode acarretar grave impacto nas contas públicas.

Esse entendimento, se aceito pelos ministros do STF, pode provocar prejuízos as
empresas que têm decisões favoráveis para exclusão do ICMS do cálculo das
contribuições passaram a utilizar os créditos que calcula, ter direito, visto que ficariam
sujeitas as ações rescisórias.

Contudo, o que se espera é uma modulação mais razoável, que respeite as ações
ajuizadas até o julgamento dos embargos, oportunizando a recuperação dos valores
pagos a mais nos últimos anos.

O parecer, entretanto, não toca em um ponto elencado como relevante pelos
contribuintes. O MPF não defende qual ICMS deve ser excluído da base de cálculo do
PIS e da Cofins: o destacado na nota fiscal ou o efetivamente pago pelas empresas.