27/06/2019

Carf decide que planejamento fiscal precisa ter “proposito negocial”

Por unanimidade, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), considerou irregular a criação de fundos de investimento ligados a uma holding familiar, por entender que foram criados somente para reduzir a carga tributária, portanto, o planejamento seria abusivo (acordão 2301005.933).

Segundo a relatora, conselheira Juliana Feriato, “houve dolo da contribuinte para simulação e sonegação, por ter realizado operações societárias que resultaram em planejamento tributário abusivo. O objetivo principal foi a isenção da obrigação tributária com a venda de ativos”.

A conselheira afirmou que a legitimidade do planejamento está condicionada ao propósito negocial, sendo necessário observar a função que se destina a operação dentro do empreendimento econômico, em dissonância ao entendimento firmado pelo Judiciário.