04/07/2019

Modulação da decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo do Pis/Cofins poderá ser julgada nesse semestre

O plenário do Supremo Tribunal Federal fixou em março de 2017 a seguinte tese: “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Em junho, a PGR opinou pela modulação pro futuro dos efeitos da decisão, de modo que o cumprimento do aresto não detenha efeitos retroativos, mas eficácia póstera, argumentando que a tese fixada em repercussão geral pode acarretar grave impacto nas contas públicas.

Para alegria ou não dos contribuintes, finalmente o STF pode colocar um ponto final nas discussões, que estão gerando insegurança jurídica para os contribuintes que já estão compensando os créditos tributários, em razão do trânsito em julgado das suas ações.

A Ministra Cármen Lúcia, do STF, liberou nesta quarta-feira, 03/07, para inclusão na pauta do plenário, os embargos declaratórios opostos no recurso com status de repercussão geral referente à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, para que a Corte julgue o pedido de modulação dos efeitos do acórdão.

Em que pese a divulgação das pautas do próximo semestre, acredita-se que os embargos poderão ser incluídos nos dias em aberto, ante a insuplantável urgência do tema.