24/07/2019

CARF define a não incidência de encargos previdenciários sobre auxílio para uniformes

A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) negou, por 6 votos a 2, o recurso da Fazenda Nacional que discutia a cobrança de contribuição previdenciária sobre auxílio fornecido por uma empresa de ônibus aos funcionários para custeio de uniformes, pago em dinheiro.

A relatora, conselheira Ana Paula Fernandes, defendeu que, mesmo o pagamento sendo em pecúnia, não incidiria a contribuição pelo fato de o auxílio ser destinado a um fim específico de trabalho. Ela defendeu a tese de que se tratava de uma verba indenizatória, não cabendo o pagamento da contribuição