02/08/2019

Decisão afasta incidência de ICMS na transferência interestadual de gado

A tese dos autores, defendida pela Freitas Martinho Advogados e acolhida pela Magistrada, utilizou por analogia a Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça: “Não Constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”.

“A lei que veicula hipótese de incidência só será válida se descrever uma operação relativa à circulação jurídica de mercadorias, que pressupõe a transferência (de uma pessoa para outra) da posse ou da propriedade da mercadoria. O imposto só pode incidir sobre operações que conduzem mercadorias, mediante sucessivos contratos mercantis, dos produtores originários aos consumidores finais. Assim, se não há mudança de titularidade da mercadoria, não há falar em tributação por meio de ICMS”, destacou a r. Juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública.

Embora seja um tema com jurisprudência amplamente favorável, ainda é possível identificar uma grande resistência das administrações públicas estaduais em reconhecer esse tipo de situação, em especial nos casos de operações interestaduais. Por exemplo, no caso do Estado de São Paulo, o Fisco tem exigido o ICMS com base no art. 2º do Regulamento do ICMS/SP (Decreto nº 64.213/2019) e artigo 12, inciso I, da Lei Kandir.

E mais, no caso de operações interestaduais, mostra-se ainda mais relevante a necessidade de medida judicial para evitar o recolhimento do ICMS nas transferências, tendo em vista que alguns Estados costumam exigir a comprovação do recolhimento do ICMS no trânsito de mercadorias em regiões de fronteira entre Estados. Com decisão judicial favorável, a autoridade fiscal deverá cumprir o comando do Poder Judiciário, podendo, inclusive, sofrer multas pelo descumprimento de ordem judicial.

Portanto, os produtores rurais que criam e vendem bovinos devem ficar atentos, podendo, se for o caso, promover a discussão judicial de não incidência de ICMS na transferência entre fazendas do mesmo contribuinte, bem como pleitear a restituição dos valores indevidamente pago nos últimos 5 anos.