07/08/2019

Lei Maria da Penha completa 13 anos em busca do combate à violência doméstica

O caso nº 12.051/OEA, que deu origem à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), homenageando, assim, uma mulher que durante 20 anos lutou para ver seu agressor punido. Considerada um marco na luta contra a violência doméstica, a lei, sancionada em 07 de agosto 2006, completa 13 anos de vigência.

Maria da Penha Maia Fernandes, biomédica, sofreu a primeira tentativa de assassinato em 1983, quando levou um tiro nas costas enquanto dormia, vindo a ficar paraplégica. A segunda tentativa de homicídio deu-se alguns meses depois, por eletrocussão e afogamento.

Após a denúncia por parte da vítima, o caso foi julgado duas vezes e ficou parado por alguns anos, sob alegações por parte da defesa quanto à existência de supostas irregularidades. Então, o Centro pela Justiça de Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), juntamente com Maria da Penha, após 15 anos em busca de justiça, formalizaram denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, que recomendou a finalização do processo penal. O agressor somente foi preso em 2002, para cumprir dois anos de prisão.

Ainda, a Comissão condenou o Estado por negligência, omissão e tolerância, por não dispor de mecanismos suficientes e eficientes para coibir a prática de violência contra a mulher. A partir de então, o Brasil foi forçado a adotar políticas públicas voltadas à prevenção, punição e erradicação das agressões contra mulheres.

Nessa ocasião, veio a lume a Lei Maria da Penha, que deixou de tratar a violência doméstica como um crime de menor potencial ofensivo e alterou o Código Penal, com a introdução do parágrafo 9º, no artigo 129, possibilitando a prisão em flagrante ou de maneira preventiva dos agressores de mulheres em âmbito doméstico e familiar. Além disso, passou a prever medidas protetivas às vítimas.

Entretanto, mesmo após 13 anos à criação da lei, segundo dados da Organização Mundial da Saúde, o Brasil convive com taxas elevadas de violências contra as mulheres, o que resulta em um destaque alarmante no ranking mundial: é o 5º país com maior taxa de feminicídio.

A Lei Maria da Penha ainda possui difícil aplicação e efetividade no cotidiano, devido aos diversos graus de institucionalização dos serviços protetivos às vítimas, o que contribui para o aumento do índice do feminicídio. Entende-se necessária a reavaliação das ações previstas na 11.340/06, com desenvolvimento de políticas públicas efetivas na luta contra a realidade assustadora de violência doméstica e desigualdade de gêneros.