26/08/2019

230 anos – Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão

No dia 26 de agosto é comemorada a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Neste dia em 1789 a Assembleia Nacional Constituinte da França revolucionária aprovou a declaração sintetizando em dezessete artigos e um preâmbulo, os ideais libertários da primeira fase da Revolução Francesa. Foi a primeira proclamação da liberdade e dos direitos fundamentais do homem de forma econômica e universal.

A Declaração foi inspirada na Teoria do Direito Natural, que na época projetava o destino no agir de maneira razoável e boa. Foi um marco importante na história, bem como, na evolução dos direitos da humanidade por assegurar os primeiros direitos básicos de forma universal, válidos e exigíveis a todo tempo e em lugares diferentes, pois pertenciam à natureza humana.

Antes dela as pessoas seguiam as leis instituídas à vontade e conveniência dos governantes.

Posteriormente em 1793 a Declaração foi reescrita como resultado da continuidade do processo revolucionário, se tornando base para Constituição francesa de 1848.

Por serem direitos básicos dos Homem e do Cidadão não devemos nos dissociar de seu rumo, principalmente, em tempos de pensamento individual e radical como vivenciamos em nosso planeta. Nada mais pontual e assertivo que recordá-los no dia em que completam 230 anos de sua proclamação.

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Estes são os 17 artigos tratados na declaração original de 1789: 

Art.1.º Os Homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem fundamentar-se na utilidade comum;

Art. 2.º A finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do Homem. Esses direitos são a liberdade, a propriedade, a segurança e a resistência à opressão;

Art. 3.º O princípio de toda a soberania reside, essencialmente, na nação. Nenhum corpo, nenhum indivíduo pode exercer autoridade que dela não emane expressamente;

Art. 4.º A liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique o próximo: assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela lei;

Art. 5.º A lei proíbe senão as ações nocivas à sociedade. Tudo que não é vedado pela lei não pode ser obstado e ninguém pode ser constrangido a fazer o que ela não ordene;

Art. 6.º A lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o direito de concorrer, pessoalmente ou através de mandatários, para a sua formação. Ela deve ser a mesma para todos, seja para proteger, seja para punir. Todos os cidadãos são iguais a seus olhos e igualmente admissíveis a todas as dignidades, lugares e empregos públicos, segundo a sua capacidade e sem outra distinção que não seja a das suas virtudes e dos seus talentos;

Art. 7.º Ninguém pode ser acusado, preso ou detido senão nos casos determinados pela lei e de acordo com as formas por esta prescritas. Os que solicitam, expedem, executam ou mandam executar ordens arbitrárias devem ser punidos; mas qualquer cidadão convocado ou detido em virtude da lei deve obedecer imediatamente, caso contrário torna-se culpado de resistência;

Art. 8.º A lei apenas deve estabelecer penas estrita e evidentemente necessárias e ninguém pode ser punido senão por força de uma lei estabelecida e promulgada antes do delito e legalmente aplicada;

Art. 9.º Todo acusado é considerado inocente até ser declarado culpado e, se julgar indispensável prendê-lo, todo o rigor desnecessário à guarda da sua pessoa deverá ser severamente reprimido pela lei;

Art. 10.º Ninguém pode ser molestado por suas opiniões, incluindo opiniões religiosas, desde que sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei;

Art. 11.º A livre comunicação das ideias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem; todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na lei;

Art. 12.º A garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita de uma força pública; esta força é, pois, instituída para fruição por todos, e não para utilidade particular daqueles a quem é confiada;

Art. 13.º Para a manutenção da força pública e para as despesas de administração é indispensável uma contribuição comum que deve ser dividida entre os cidadãos de acordo com suas possibilidades;

Art. 14.º Todos os cidadãos têm direito de verificar, por si ou pelos seus representantes, da necessidade da contribuição pública, de consenti-la livremente, de observar o seu emprego e de lhe fixar a repartição, a colecta, a cobrança e a duração;

Art. 15.º A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração;

Art. 16.º A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição;

Art. 17.º Como a propriedade é um direito inviolável e sagrado, ninguém dela pode ser privado, a não ser quando a necessidade pública legalmente comprovada o exigir e sob condição de justa e prévia indenização;

Gravura dos 17 artigos da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (Museu da Revolução Francesa). Fonte: Declaração de direitos do homem e do cidadão - 1789. (PDF) Universidade de São Paulo. Biblioteca Virtual e Direitos Humanos. 1978. Consultado em 26 de agosto de 2019