28/08/2019

Carf reconhece despesas com “propaganda” como insumo

Conforme notícia veiculada pelo escritório FREITAS MARTINHO ADVOGADOS em 22/05/19, o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR sob o rito dos repetitivos, portanto, com efeito vinculante, está sendo utilizado como paradigma norteador das esferas administrativas.

O julgamento do tema, cadastrado sob o número 779, fixou a tese de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”.

Em observâncias aos critérios fixados pelo STJ, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) equiparou a contratação de serviços de publicidade e propaganda a insumo, reconhecendo o direito ao crédito de PIS e Cofins às empresas VISA e NATURA.

Os conselheiros da 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção, que julgaram o processo envolvendo a Visa, consideram que as despesas com serviços de propaganda e publicidade são essenciais e relevantes, tendo em vista que a empresa não tem postos de venda e não consegue dialogar com o consumidor.

Em relação à empresa Natura Inovação e Tecnologia de Produtos, os conselheiros da 1ª Turma da 4ª  Câmara da 3ª Seção classificam como insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins “todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério da essencialidade) e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional)”.

Destacamos, porém, que os contratos de publicidade e propagando deverão ser analisados caso a caso, porque tem que ficar demonstrado que o serviço é essencial e relevante para a empresa, para ser equiparado a insumo.