Certidões fiscais devem ser expedidas se matriz e filiais estiverem regulares

Em novo posicionamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a emissão de certidões negativas para matriz e filiais de uma empresa só acontecerá caso todos os estabelecimentos estiverem regulares. Dessa forma, débitos contraídos por uma das filiais, ou pela própria matriz, impedirão que as demais tenham acesso às certidões.

O novo posicionamento da Corte atende à argumentação apresentada pela PGFN, que acredita ser incoerente perceber o patrimônio de uma organização como um todo, mas enxergar a dívida como sendo responsabilidade de apenas uma das filiais do negócio.

A decisão do STJ terá impacto direto sobre as empresas, principalmente aquelas que mantêm relações contratuais com o Poder Público, visto que a apresentação da certidão negativa é uma exigência para licitações e associações público-privadas.