06/09/2019

STF limita atuação estadual na fixação de juros

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que os Estados têm autonomia para editar leis e determinar os índices de correção monetária sobre débitos tributários. A única condição é que os percentuais estabelecidos não ultrapassem aqueles fixados em nível Federal (ARE nº 1216078).

No caso do recurso que foi julgado pelo STF, o TJ-SP havia concedido à uma indústria de plásticos o direito de pagar a dívida relativa a ICMS sem a incidência de juros moratórios. O Tribunal considerou a aplicação da taxa como abusiva.

Segundo o artigo 11, inciso XVI, § 1 da  Lei Estadual nº 13.918/2009, “a taxa de juros de mora será de 0,13% ao dia”. Ainda, no § 5 do mesmo inciso dessa Lei, é estabelecido que “em nenhuma hipótese a taxa de juros prevista neste artigo poderá ser inferior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente“.

Diante do posicionamento do Supremo, o tema foi pacificado no Judiciário. No entanto, na esfera administrativa o TIT pode optar por não aplicar a decisão, continuando a aplicar os juros. Os contribuintes, então, deverão recorrer ao Judiciário para afastarem a incidência desses juros sobre seus débitos tributários.