STJ: Brindes não geram créditos de IPI

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),  por unanimidade, julgou desprovido o Recurso Especial nº 1.682.920, que objetivava o reconhecimento do direito ao crédito do IPI pela compra de brindes incluídos em pacotes de outros produtos industrializados.

O relator do recurso, Ministro Gurgel de Faria, ratificou o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, concluindo que o brinde “é item  independente utilizado como estratégia de marketing para estimular o público infanto-juvenil ao consumo e, por óbvio, não integra o processo de industrialização dos biscoitos, produto final”.