07/10/2019

Lei da Liberdade Econômica retira o dolo da desconsideração da personalidade jurídica – aspectos tributários

A Lei da liberdade econômica, que tem como objetivo a desburocratização e desenvolvimento econômico do país (art. 49-A, CC), além de mudanças em regras trabalhistas, trouxe importantes alterações no Código Civil, refletindo diretamente no direito tributário (art. 110 do CTN).

A versão atual do Código Civil, consagrada pela Lei n. 13.874/19, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Contudo, torna mais flexível os requisitos para desconsideração da personalidade judicias ao retirar a exigência do elemento subjetivo intencional (dolo) para a caracterização do desvio de finalidade.

Dessa forma, no âmbito tributário, não será exigido do Fisco que comprove o dolo específico do agente, para que responda com seus bens, quando invocado o instituto da desconsideração da pessoa jurídica (art. 50, §1º, CC).

Outra preocupação relativa as alterações estabelecidas pela nova legislação referem-se à inclusão da parte final do caput do art. 50 do CC, que prevê a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica aos administradores ou de sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

Nesse contexto, cumpre ressaltar a importância da holding como alternativa societária na proteção do patrimônio oriundo das empresas constantes de sua estrutura social.

A reestruturação do quadro societário abarca a forma lícita de se planejar a redução da carga tributária, além de organizar o empreendimento de forma privilegiada, objetivando proteger o patrimônio titularizado, garantindo, desse modo, o princípio da preservação empresarial.

É nesse sentido que surge o instituto do planejamento empresarial, abrangendo as esferas societária, tributária e patrimonial, realizada à luz das diretrizes legais, de modo a proporcionar maior segurança jurídica ao empresário.