09/10/2019

Redução da base de cálculo da contribuição previdenciária

A regra tributária prevista no artigo 195, I, “a”, da Constituição Federal, determina que a contribuição previdenciária devida pela empresa (cota patronal), incidirá sobre a folha de salários e demais rendimento do trabalho pagos ou creditados, à pessoa física que lhe preste serviço.

A legislação infraconstitucional ao disciplinar a matéria, dispôs no art. 22, I, da Lei 8.212/1991, que as contribuições previdenciárias incidirão sobre as verbas destinadas a retribuir o trabalho.

Da leitura dos dispositivos legais e constitucionais acima transcritos extrai-se que as verbas que integram a base de cálculo da contribuição previdenciária devida ao empregador restringem-se àquelas que representam ganhos ou créditos, assim entendidos como acréscimos, rendimentos, isto é, valores de natureza remuneratória e que representam retribuição pelo serviço/trabalho prestado.

Portanto, não se afigura possível concluir que valores retidos na fonte pelo empregador, na qualidade de responsável tributário e, por conseguinte, em razão de imposição legal, correspondentes à tributos devidos pelo empregado – IRPF e contribuição previdenciáriapossam ser tidos como ganhos ou retribuições pelo serviço/trabalho prestado, a justificar a sua inclusão no âmbito de incidência das Contribuições previdenciárias devida pela empresa.

Isso porque, ainda que não ostentem caráter indenizatório ou constem expressamente no rol de exceções do art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/91, evidencia-se que tais verbas não se constituem em “ganhos”, retribuição pelo serviço/trabalho prestado ou qualquer espécie de remuneração a atrair a incidência da exação em questão, mas, ao contrário, tratam-se eles próprios de tributos. É dizer: nem em relação ao contribuinte de fato – empregador/prestador de serviço – tais valores se constituem em retribuição ou ganhos habituais, mas, justamente, em tributo, que, na linha do que vem entendo a jurisprudência pátria, não podem ser incluídos em suas próprias bases de cálculos ou nas de outros tributos.

Dessa forma, os contribuintes devem promover a discussão judicial de não incidência dos tributos retidos na fonte pelo empregador na base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pela empresa, bem como pleitear a restituição dos valores indevidamente pagos nos últimos 5 anos.

Para maiores informações entre em contato com o nosso departamento tributário.