Nova discussão envolvendo a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins

Em 20 anos de análise e com entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 574.706), a exclusão do ICMS da BC do PIS e da Cofins, ainda gera discussão.

Após o julgamento do STF (2017) a Receita Federal, na tentativa de minimizar os impactos financeiros da decisão, desde então vem publicando atos normativos que podem confundir o contribuinte e dar início a novas demandas judiciais.

A mais nova Instrução Normativa sobre o tema (IN RFB 1.911), publicada no D.O.U em 15 de outubro de 2019, revogou 53 Instruções Normativas editadas entre 2002 e 2015, também regulamentou a exclusão do ICMS da BC do PIS e da Cofins, nos parece, desvirtuando o julgamento do STF.

Entretanto, retirou o ICMS do cálculo dos créditos do PIS e COFINS apurado pelos contribuintes sobre todo o custo de aquisição de bens e serviços, ou seja, de um lado se omite quanto ao ICMS que poderá ser mantido ou não na base de cálculo da contribuição para fins de tomada de crédito da não-cumulatividade e, de outro lado admite apenas a exclusão do saldo de ICMS a recolher da base de cálculo do débito de PIS e Cofins.

A insegurança jurídica permanecerá até que o Supremo Tribunal Federal julgue os Embargos Declaratórios apresentados pela União, pautado para o dia 5 de dezembro de 2019.