12/11/2019

PEP do ICMS no Estado de São Paulo

Governo Paulista, publicou nesta data (06.11.2019), o Decreto nº 64.564 de 2019, que instituiu o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo.

O PEP prevê a liquidação de débitos de ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019, ainda que inscritos em dívida ativa, em duas modalidades:

– parcela única, com redução de 75% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 60% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva.

– em até 60 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva.

Os débitos fiscais decorrentes de Substituição Tributária – ICMS-ST poderão ser parcelados em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas através do PEP, com redução de 50% da multa e 40% dos juros.

A adesão poderá ser realizada no período de 7 de novembro a 15 de dezembro de 2019, através do endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br.