Novo Marco Legal de Franquias é aprovado no Senado e segue para sanção presidencial

O SENADO aprovou na quarta-feira, dia 06/11/2019, o PLC 219/15, que dispõe sobre o sistema de FRANQUIA EMPRESARIAL, onde o franqueador autoriza contratualmente um franqueado a utilizar marcas e outros objetos de propriedade intelectual.

A proposta prevê a revogação da Lei de franquias atualmente vigente, Lei n. 8.955 de 1994 e, dentre outros pontos, disciplina a obrigação do franqueador no fornecimento ao interessado da chamada Circular de Oferta de Franquia (COF), com antecedência mínima de 10 dias da assinatura do contrato ou do pagamento de quaisquer taxas.

Inobservada esta formalidade, o franqueado poderá arguir a anulabilidade ou a nulidade, exigindo a devolução de quaisquer quantias pagas ao franqueador ou a terceiro.

A proposição elenca as informações obrigatórias da COF, trazendo rol bem extenso, detalhado e específico para a atividade, o que é um fator extremamente positivo, fixando-se como um marco regulatório muito bem específico e completo.

Pode-se citar os seguintes pontos de destaque, que necessariamente deverão constar na COF:

  • histórico resumido do negócio franqueado;
  • qualificação completa do franqueador e das empresas a que esteja ligado, relacionando-as também com os respectivos números de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
  • balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora, relativos aos dois últimos exercícios;
  • indicação das ações judiciais em que sejam parte o franqueador, as empresas controladoras, o subfranqueador e os titulares das marcas e demais direitos de propriedade intelectual, relativos à franquia que questionem o sistema ou que possam comprometer a operação da franquia no País;
  • descrição detalhada da franquia, descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado;
  • perfil do franqueado ideal no que se refere à experiência anterior, escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente;
  • requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na operação e na administração do negócio;
  • especificações quanto ao total de investimento, valor da taxa inicial de filiação ou de franquia, valor estimado das instalações, equipamentos, estoque inicial e condições de pagamento;
  • informações claras quanto a taxas periódicas e quaisquer outros valores a serem pagos na relação contratual, com detalhamento das bases de cálculo, além dos fatores que eles remuneram, com indicação específica a respeito de sua vinculação;
  • relação completa de outros franqueados, subfranqueados ou subfranqueadores da rede, dos que se desligaram nos últimos vinte quatro meses, com os respectivos nomes, endereços e telefones;
  • informações detalhadas quanto à política de atuação territorial da unidade franqueada;
  • informações detalhadas a respeito da obrigação do franqueado na aquisição de bens, serviços e insumos;
  • indicativa detalhada de quais benefícios são oferecidos para o franqueado para o franqueador e em quais condições;
  • indicação das situações em que são aplicadas penalidades, multas ou indenizações e respectivos valores, estabelecidos no contrato de franquia;
  • indicação de existência de conselho ou associação de franqueados, com as atribuições, poderes e os mecanismos de representação perante o franqueador, detalhando as competências para gestão e fiscalização da aplicação dos recursos de fundos existentes;

Pela nova redação ficou expressamente estatuída a legitimidade do franqueado em propor ação renovatória do contrato de locação do imóvel, naqueles casos em que o franqueador subloque o ponto comercial. Ficou ainda disciplinado que o valor da sublocação poderá ser superior ao da própria locação originária, desde que superados alguns requisitos, como existir previsão prévia e expressa na COF e no contrato.

A lei autoriza expressamente que as empresas públicas, as sociedades de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios possam adotar o sistema de franquia, observando no que couber a regulamentação dos processos licitatórios, mediante oferta pública.

Há também previsão da possibilidade de as partes contratantes escolherem livremente o foro de um de seus países de domicilio, em caso de contratos internacionais de franquia. Neste caso, terão que constituir e manter representante legal ou procurador no país do foro definido.

As alterações são bem recebidas e com certeza terão o condão de trazer uma maior segurança jurídica, transparência e simplificação na relação entre franqueador e franqueado.