02/12/2019

Adiado julgamento para definir qual parcela do ICMS deve ser excluída do PIS/Cofins

O Ministro Dias Tofolli, presidente do Supremo Tribunal Federal, retirou da pauta do dia 5 de dezembro os embargos de declaração apresentado pela Fazenda Nacional, no leading case que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

No recurso, há pedido de modulação dos efeitos da decisão, para que tenha validade para o futuro e, dentre outras questões, que seja definida qual a parcela do imposto estadual deve ser excluída da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins.

O adiamento inesperado preocupa os contribuintes, principalmente após a edição da Instrução Normativa da Receita Federal (IN RFB) nº 1.911/2019, que expressamente determina que só admitirá a exclusão do ICMS efetivamente recolhido pelo contribuinte – o que reduz os créditos aos quais as empresas teriam direito.

O julgamento dos embargos é muito relevante por causa das consequências da decisão de mérito que poderá derrubar as normas ilegais editadas pela Receita Federal, colocando fim  a discussão que se arrasta desde 1999.