09/12/2019

PGFN publica critérios de negociação com a União

A Procuradoria Geral da União publicou o 1º edital de regulamentação da Transação Tributária, autorizada pela Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP nº 899/2019), visando à regularização de contribuintes com débitos considerados irrecuperáveis e de difícil recuperação.

1 – Dos critérios para elegibilidade dos débitos:

a) Débitos inscritos em Dívida Ativa da União até o prazo do referido edital, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos, em discussão judicial ou em fase de execução fiscal já ajuizada, de devedores cujo valor consolidado inscrito seja igual ou inferior a 15 milhões de reais;

b) os débitos inscritos em dívida ativa da União de devedores pessoas jurídicas cuja situação cadastral no sistema CNPJ seja baixado;

c) os débitos inscritos em dívida ativa da União há mais de 15 (quinze) anos, sem anotação
atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial;

d) os débitos inscritos em dívida ativa da União com anotação de suspensão por decisão
judicial há mais de 10 (dez) anos;

e) os débitos inscritos em dívida ativa da União de titularidade de pessoas físicas cuja
situação cadastral no sistema CPF seja titular falecido.

2 – Das obrigações do devedor:

a) fornecer informações, sempre que solicitado, que permitam à PGFN conhecer a situação econômica ou eventuais fatos que impliquem na rescisão do acordo;

b) não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica;

c) renunciar quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem
ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito;

d) manter regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

e) regularizar, no prazo de 90 dias, os débitos que vierem a ser inscritos em dívidas ativa ou
que se tornarem exigíveis após a formalização do acordo de transação;

f) declarar que não alienou ou onerou bens ou direitos com o propósito de frustrar a recuperação dos créditos inscritos;

g) declarar que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à
administração tributária são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores.

3 – Procedimento para adesão:

Para aderir às propostas de transação, o devedor deverá acessar o portal REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, disponível em https://www.regularize.pgfn.gov.br/login, e selecionar o serviço “Negociação de dívida”.

4 – Prazo para adesão:

Os devedores poderão aderir às modalidades de transação previstas neste Edital até o dia 28 de fevereiro de 2020.