19/12/2019

Toffoli pauta para abril embargos sobre ICMS na base do PIS e Cofins

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, pautou para o dia 1º de abril, o julgamento que pode limitar o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do Pis e da Cofins.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou memorial defendendo à modulação dos efeitos, para que a decisão do Supremo não retroaja, sob a justificativa que a “surpresa” aos cofres públicos, poderia “comprometer o funcionamento dos órgãos do Estado, os investimentos públicos e a implementação aos direitos sociais”.

A decisão é muito aguardada pelos contribuintes, principalmente após a edição da IN RFB 1911/2019, que prevê somente a exclusão do ICMS apurado da base do PIS e COFINS, sob pena de autuação e aplicação de multa, em que pese a discussão não ter sido definida pela Corte Suprema, ensejando o ajuizamento de medidas judiciais para afastar sua aplicação, com o objetivo de assegurar o direito à exclusão do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições.