15/01/2020

Tribunais excluem o ICMS-ST do cálculo do PIS e Cofins em regime monofásico

A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, ganhou novo desdobramento no judiciário, aplicando-se o entendimento nas situações que envolvem o ICMS-ST e o regime monofásico das contribuições.

Recentemente o Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF3), seguindo o entendimento dos Tribunais Regionais Federais da 4ª Região e da 5ª Região, deferiu o pedido de um posto de gasolina, determinando a exclusão do ICMS-ST do cálculo do PIS e da Cofins recolhidos pela refinaria.

Embora muitos empresários no regime monofásico, em um primeiro momento, não entendam a importância da tese, alegando que não são contribuintes do PIS e da Cofins, cumpre destacar que a exclusão do imposto estadual da base de cálculo das referidas contribuições pagas pelas refinarias, pode reduzir os valores pagos pelos postos para a aquisição dos combustíveis, aumentando sua competitividade e sua margem de lucro.

A nova tese, também poderá ser aplicada aos demais seguimentos contemplados pelo regime monofásico, como por exemplo o setor farmacêutico e automotivo, tendo em vista que no regime monofásico, as alíquotas de PIS e COFINS cobradas dos fabricantes dos produtos, são elevadas em relação aos percentuais cobrados das empresas fora desse regime.

Para maiores informações, entre em contato com o departamento tributário.