22/01/2020

Receita Federal tributará descontos obtidos no PERT

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta – Cosit nº 65/2019, entendendo que os descontos de multas e juros de mora obtidos no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) deverão ser tributados pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.

Segundo o Fisco, a recuperação de custos ou despesas que foram revertidos em razão da adesão ao Pert configura-se como receita da empresa no regime de apuração não cumulativa. Por consequência, os valores devem ser inseridos nas bases de cálculo dos tributos.

Contudo, a tributação de tais benefícios deve ser combatida, sob o fundamento de que não se trata de recuperação de despesas, mas em redução do passivo. Destaca-se que somente o perdão da dívida é passivo de tributação fiscal.