06/02/2020

ICMS por substituição tributária não integra base de cálculo do PIS e Cofins

O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral (RE nº 574.706), fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que este valor não constitui receita/faturamento da empresa. Em outras palavras, os contribuintes têm o direito de excluir o valor relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS/COFINS.

A tese também se aplica nas hipóteses em que o contribuinte efetua a venda de determinada mercadoria sem o destaque do imposto estadual, recolhido antecipadamente pelo fornecedor nas operações de venda (ICMS-ST).

Os atacadistas ou comerciantes varejistas, ao efetuarem a venda dos produtos, cujo ICMS tenha sido retido pelo contribuinte substituto, não destacarão na Nota-Fiscal a parcela referente ao imposto retido, mas no preço de venda dessas mercadorias, efetivamente estará contido tal imposto, devendo ser considerado como base de cálculo para as Contribuições ao Pis e a Cofins, desses contribuintes, o valor total da operação.

Portanto, é inegável o direito do contribuinte adquirente de excluir este montante de ICMS ST quando da apuração da base de cálculo do PIS/COFINS da venda desta mercadoria, na linha do entendimento firmado pelo STF.