21/02/2020

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior

A partir de 15 de fevereiro de 2020, todas as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, que detinham no exterior ativos de valor igual ou superior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares norte-americanos), no ano base de 2019, deverão apresentar a Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE de 2020.

As referidas Declarações CBE deverão ser prestadas ao Banco Central do Brasil, por meio do formulário disponível no sítio do Bacen na internet e armazenadas pelo prazo de 5 anos, contados a partir da data base da respectiva Declaração.

A entrega da referida declaração fora do prazo (06/04/2020), ou apresentadas com informações incorretas, incompletas ou falsas, podem ensejar a aplicação de multas de até R$ 250.000,00.