17/03/2020

Cálculo das contribuições a terceiros deve ser limitado a 20 salários

A base de cálculo das contribuições destinadas terceiros, dentre as quais se destacam as destinadas ao “Sistema S” (SEBRAE, SESC, SENAI etc.), o salário-educação e a contribuição ao INCRA, não pode ser superior a 20 vezes o maior salário-mínimo vigente no país. Esse é o entendimento da jurisprudência majoritária dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), que, recentemente, foi ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Tema está pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal.

A tese do contribuinte fundamenta-se no art. 4º da Lei 6.950/81. A título de exemplo, hoje o fisco exige que uma empresa que tenha folha salarial de R$ 100 mil, pague cerca de R$ 5.000,00 a título de contribuições de terceiros. Com a limitação prevista no artigo 4° da Lei 6.332/76, o valor das contribuições devidas por essa mesma empresa seria de R$ 1.600,00, diferença que representa uma economia de quase 70%.

O Fisco resiste em aceitar o limite de 20 salários-mínimos às contribuições de terceiros e continua exigindo recolhimento sobre base de cálculo superior.