28/03/2020

Covid 19 – Estado de calamidade permite suspensão de tributos federais

A expansão do vírus, cominada com os efeitos das ações promovidas pelos entes federados, resultaram no PDL 88/20, devidamente aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, no dia 20/03/20, em que houve a declaração do estado de calamidade pública no Brasil, o qual é devidamente conceituado pelo decreto federal 7.257/10.

Na tentativa de minimizar os impactos causados pela crise econômica, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou algumas medidas que determinam a prorrogação do prazo de pagamento de tributos e de parcelamentos administrados por elas.  Porém, até a presente data a Receita Federal não se pronunciou sobre o assunto, restando mantida a exigibilidade dos tributos administrados pela RFB.

Ocorre que, os contribuintes podem pleitear a aplicação da Portaria MF n. 12 de 2012, que trata da prorrogação do prazo de pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos Estados que decretaram Estado de calamidade pública, a exemplo do recente decreto estadual de São Paulo, que pode ser usada no presente momento.

Dessa forma, restariam suspensas a exigibilidade do Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Assim, considerando que (a) a Portaria MF n. 12/2012 prevê, expressamente, que as “datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, ficam prorrogadas para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente”; e que (b) diversos Estados decretaram estado de calamidade pública por meio de decretos estaduais, a exemplo do Estado de São Paulo; pode-se argumentar que (c) as datas de vencimentos de tributos federais administrados pela RFB e dos parcelamentos perante a RFB e a PGFN podem ser prorrogadas para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente. É sabido que, nesse cenário, tanto a RFB quanto a PGFN não expediram, nos limites de suas competências, os atos necessários para a implementação do disposto nesta Portaria. Diante disso, o contribuinte deve adotar medidas para buscar o quanto determinado pela Portaria e sanar a ausência de regulamentação pelos referidos órgãos competentes.