06/07/2020

CVM publica instrução que privilegia os direitos dos sócios minoritários

A nova instrução da Comissão de Valores Imobiliários (CVM) Nº 627, de 22 de junho de 2020[1], nos termos da Lei 6.404/76 (Leis das S.A.), fixou nova escala com a redução, em função do capital social, de porcentagens mínimas de participação acionária para o exercício de alguns direitos previstos na Lei das S.A..

Dentre eles, podemos citar os seguintes:

  • Pedido judicial de exibição por inteiro dos livros da companhia;
  • Convocação de assembleia geral por acionistas que representem 5%, no mínimo, do capital social, quando os administradores não atenderem, no prazo de oito dias, a pedido de convocação que apresentarem, devidamente fundamentado, com indicação das matérias a serem tratadas;  
  • Pedidos de informações a administrador de que trata o § 1º do art. 157 da Lei nº 6.404/76[2];
  • Direitos de propositura da ação derivada contra os administradores;
  • Requisição de informações ao conselho fiscal sobre matérias de sua competência, nos termos do § 6º do art. 163 da Lei nº 6.404/76[3];
  • Direitos de propositura de ação de responsabilidade contra sociedade controladora sem a prestação de caução.

Os novos percentuais são os que constam na tabela abaixo:

A instrução também prevê que o descumprimento das novas diretrizes configurará infração grave e entrará em vigor em 1º de julho de 2020.

A normativa trouxe relevante modificação, já que a redução privilegia os acionistas minoritários para o exercício dos direitos previstos na Lei das Sociedades Anônimas e traz maior efetividade ao espírito da lei, emprestando certa razoabilidade nos novos índices, já que não fazia sentido a utilização do mesmo percentual para companhias com capitais distintos.


[1] http://www.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst627.html?

[2] § 1º O administrador de companhia aberta é obrigado a revelar à assembléia-geral ordinária, a pedido de acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social: a) o número dos valores mobiliários de emissão da companhia ou de sociedades controladas, ou do mesmo grupo, que tiver adquirido ou alienado, diretamente ou através de outras pessoas, no exercício anterior; b) as opções de compra de ações que tiver contratado ou exercido no exercício anterior; c) os benefícios ou vantagens, indiretas ou complementares, que tenha recebido ou esteja recebendo da companhia e de sociedades coligadas, controladas ou do mesmo grupo; d) as condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela companhia com os diretores e empregados de alto nível; e) quaisquer atos ou fatos relevantes nas atividades da companhia.

[3] § 6º O conselho fiscal deverá fornecer ao acionista, ou grupo de acionistas que representem, no mínimo 5% (cinco por cento) do capital social, sempre que solicitadas, informações sobre matérias de sua competência.