26/08/2020

1º de janeiro de 2021 possivelmente será a data de entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Informações atuais indicam que o Governo Federal se inclina para uma composição que poderá, enfim, definir a data de entrada da Lei Geral de Proteção de Dados.

Como já divulgamos anteriormente, a MEDIDA PROVISÓRIA (MP) 959 adiou a aplicação da lei para maio de 2021, sendo que atualmente já existe a Lei 14010/2020 (Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado – RJET) que mantém a entrada em vigor da LGPD em agosto de 2020, mas adiando as sanções previstas na lei para agosto de 2021.

Criou-se, portanto, um cenário incerto, dadas as indicativas da referida lei e a sobreposição dos ditames da Medida Provisória 959, além da ausência de nomeação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), abrindo margem, inclusive, para recente posicionamento do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) oferecendo-se para atuar como Autoridade De Defesa da Concorrência e de Proteção de Dados Pessoais.

Em paralelo, o ministro da Casa Civil Jorge Antônio de Oliveira Francisco declarou recentemente que o decreto que cria a ANPD estaria pronto e poderia ser publicado a qualquer momento.

A MP foi aprovada pela Câmara dos Deputados ontem (25.08), firmando o adiamento da vigência da LGPD para 1º de janeiro de 2021, com as sanções a partir de agosto de 2021. Agora seguirá para o Senado para aprovação antes da data limite para perda de sua validade (quinta-feira, 27/08).

Caso isso não ocorra, a LGPD estaria já estaria vigente, embora as multas por eventuais descumprimentos só começariam a valer a partir de agosto de 2021, em razão do RJET.

A intenção do governo é que a lei passe a vigorar a partir de primeiro de janeiro de 2021, inclusive com a aplicabilidade de sanções para empresas, entidades, órgãos públicos e demais agentes de tratamento de dados, data esta posterior ao período eleitoral. 

Esse entendimento é objeto de um meio termo entre os cenários existentes, com o período o fim do período de transição em dezembro deste ano, o que nos parece adequado dado todo este contexto e sucessivos atrasos.

Existe também a intenção governamental de votação conjunta da MP 959 e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 17, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais, também fixando a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Toda essa movimentação ressalta a importância do tema e a relevância do assunto, ainda mais considerando, em um cenário macro, a intenção do Brasil de atender as recomendações da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), quanto à aceitação de princípios de democracia representativa e de economia de mercado, aí incluída uma efetiva vigência de legislação que trata da proteção de dados pessoais, seguida de uma ANPD com estrutura, independência e imparcialidade.

Além disso, a data passa a ser um marco mais claro para que as empresas emprestem tração aos projetos de implementação das políticas de conformidade à nova legislação.

Quem viver, verá.