18/09/2020

Definição a respeito da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018

Nas palavras de John Nockleby, “o palheiro não esconde mais a agulha”.

Com a conversão em Lei da MP 959 (Lei 14.058/20), a LGPD passa a vigorar a partir de hoje, 18 de setembro de 2020.

Originariamente a legislação começaria a vigorar em agosto de 2020 e, após algumas incertezas, a sanção do Presidente da República pacifica então a questão, passando as disposições gerais da LGPD a vigorarem a partir de hoje, com as sanções administrativas previstas na lei a partir de 01/08/2021.

Ainda que à míngua de vigência e aplicabilidade imediata das sanções previstas na legislação, certamente haverá especial atenção para proteção ainda maior aos direitos dos titulares dos dados pessoais, especialmente em órgãos de proteção e regulatórios, enquanto não estruturada definitivamente a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais.

Além disso, diante de todo este contexto, é provável que haja certa judicialização de alguns trechos específicos da legislação já vigente.

Como já mencionamos anteriormente, certas formas de tratamento de dados pessoais implicam na perda de autonomia, de individualidade e liberdade, daí a relevância do tema.

A questão da proteção dos dados pessoais ultrapassa a natureza individual, esbarrando em implicações sociais profundas, inclusive afetando a viabilidade de negócios, caso sejam contraditórios ao efetivo controle dos dados captados.

A captação e o tratamento de dados sem vinculação às hipóteses permissivas da lei ou em respeito a seus princípios, como o da finalidade, não mais será permitida, trazendo a necessidade de adequação à legislação, com uma série de tarefas e procedimentos de implementação obrigatória a partir de então.

Os dados pessoais só podem ser tratados ou retidos enquanto houver uma base legal que permita seu processamento. A regra é clara.

Mas veja, o tratamento e a utilização de dados pessoais não é, em si, um problema.

Na realidade, é uma oportunidade para planejamento, organização, diferencial competitivo e efetiva aplicação de instrumentos práticos que harmonizem a cadeia de direitos dos titulares com os parâmetros de proteção de seus dados expostos na legislação.

O caminho é longo, mas inicia-lo é necessário. Antes tarde, do que mais tarde.