Cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico: Prazo Final até 30 de maio para Empresas
Durante a abertura do Ano Judiciário do CNJ, no dia 20 de fevereiro, o então presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, anunciou que a partir do próximo dia…
SELO SUSTENTABILIDADE E GREENWASHING
A pauta ESG – Environmental, Social and Governance (Ambiental, Social e Governança) representa a responsabilidade corporativa socioambiental focada na preservação do meio ambiente, no respeito e na guarda dos direitos…
PUBLICADO 1º EDITAL DO ACORDO PAULISTA
Com base na Lei Estadual nº 17.843/2023, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou o primeiro edital da transação tributária denominada “Acordo Paulista”. A lei que instituiu oprograma…
ENTENDA MAIS SOBRE O PL QUE VISA A INSTITUIÇÃO DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS SOBRE O ITCMD
Passou a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado de Sao Paulo (Alesp) em 02 de fevereiro de 2024, o Projeto de Lei (PL) n° 7/2024, que visa a instituição de…
ENTENDA MAIS SOBRE COMPLIANCE
To comply: “Em conformidade com algo”, Cumprir, Obedecer. Em gestão de negócios pode significar “estar de acordo com regras, leis, códigos de condutas e diretrizes internas da empresa ou sociedade”….
RELATÓRIO DE IGUALDADE SALARIAL DO MTE IMPÕE NOVAS OBRIGAÇÕES AO EMPREGADOR
A Lei nº 14.611/2023, publicada em julho de 2023 e que determina a obrigatoriedade de igualdade salarial e critérios remuneratórios entre os gêneros, foi regulamentada pelo Decreto nº 11.795/2023, de…
TST CONCEDE BENEFÍCIO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PARA EMPREGADO CELETISTA
No Brasil, quem trabalha para o Estado é popular e genericamente chamado de funcionário público. No entanto, tecnicamente existem algumas espécies desse gênero, dentre as quais duas se destacam: o…
TEMA REPETITIVO 1079 DAS CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS
O Tema Repetitivo nº 1079, que trata a respeito da definição relativa à limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das “contribuições parafiscais arrecadadas por conta de…
A Prefeitura Municipal de Bauru publicou em 13.06.2023, por meio do Diário Oficial do Município, a nova Lei que institui o Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal – REFIS. De acordo…
Receita Federal edita norma sobre ajuda de custo no home office
Recentemente, foi publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), a Solução de Consulta nº 87 – cuja norma foi editada num contexto de retomada do trabalho presencial, ainda que de forma…