O STF concluiu no último dia 18/12 o julgamento a respeito da inconstitucionalidade do índice TR (Taxa Referencial) para correção dos débitos trabalhistas. A celeuma é oriunda de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que, por seu Pleno, acolheu a inconstitucionalidade do índice e o substituiu pelo IPCA-E, somando-se à taxa de juros moratórios…
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Foi publicado o Decreto 10.517/20 que prorroga os prazos de suspensão contratual e redução salarial e da jornada em até 70%, em complementação aos prazos estabelecidos anteriormente na Lei 14.020/20 e nos Decretos 10.422/20 e 10.470/20. Tais medidas podem ser prorrogadas por mais 60 dias, com aplicabilidade limitada ao período de calamidade pública (31/12/2020). Somados…
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A igualdade de raça, gênero e outras variáveis humanas estão em ebulição na sociedade atual, atingindo também o mercado de trabalho, o que implica dizer necessariamente em decisões empresariais sobre tais questões, seja por razões éticas, dada a indiscutível função social da empresa, ou por adaptação ao mercado. Fato é que existem inúmeras ações bem-sucedidas…
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O Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicou a Portaria 16.655, que afasta a presunção de fraude na recontratação de empregado dispensado sem justa causa em menos de 90 dias, no período de calamidade pública (até 31/12/2020). Apesar da publicação dessa norma ter ocorrido em 14 de julho de…
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Confira os comentários de Andrei Guedes e Larissa Goulart sobre os riscos da Covid-19 como doença do trabalho.
Nesse período de contabilização de resultados anteriores, surge a necessidade de projetar metas para resultados futuros, incluindo-se políticas remuneratórias de incentivo à produtividade e reconhecimento, que logo podem encontrar percalços nos custos e riscos envolvidos. Para tanto, podem surgir diversas nomenclaturas de verbas que vão passar pela folha de pagamento ao longo do ano, sem…
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O Ministro Gilmar Mendes do STF determinou a suspensão em âmbito nacional de todos os processos, coletivos ou individuais, que discutem a validade de norma coletiva que limitam ou restrinjam direitos trabalhistas não previstos na Constituição, dentre eles a aplicação do artigo 62, I, da CLT aos motoristas que atuam em jornada externa. Isso porque,…
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O Tribunal Superior do Trabalho (Brasília) julgou, na sistemática de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), por meio de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), a matéria relativa à cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Isso porque, parte das decisões em várias instâncias da Justiça do Trabalho, ainda que minoritária, aplicava a cumulação de ambos…
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Quase dois anos após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, o Tribunal Superior do Trabalho (Brasília) aguarda para submeter à apreciação várias de suas atuais 463 Súmulas, além de Orientações Jurisprudenciais de suas Seções, para cancelamento ou adequação, tendo em vista as disposições da Lei 13.467/2017, o que é muito aguardado pela comunidade jurídica…
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Em julgamento finalizado no dia 05/09/2019, o STF decidiu pela constitucionalidade da imputação de responsabilidade objetiva ao empregador, em decorrência de acidente de trabalho em atividades consideradas de risco. A decisão foi tomada com repercussão geral (tema 932) e será objeto de posterior deliberação quanto à fixação de tese sobre a matéria, que deverá nortear…
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