Prorrogados os prazos das medidas de suspensão contratual e redução da jornada e do salário

Foi publicado o Decreto 10.517/20 que prorroga os prazos de suspensão contratual e redução salarial e da jornada em até 70%, em complementação aos prazos estabelecidos anteriormente na Lei 14.020/20 e nos Decretos 10.422/20 e 10.470/20. Tais medidas podem ser prorrogadas por mais 60 dias, com aplicabilidade limitada ao período de calamidade pública (31/12/2020). Somados…
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Critérios de discriminação positiva na seleção de empregados e a importância do compliance empresarial

A igualdade de raça, gênero e outras variáveis humanas estão em ebulição na sociedade atual, atingindo também o mercado de trabalho, o que implica dizer necessariamente em decisões empresariais sobre tais questões, seja por razões éticas, dada a indiscutível função social da empresa, ou por adaptação ao mercado. Fato é que existem inúmeras ações bem-sucedidas…
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Recontratação de empregado em menos de 90 dias recebe nova regulamentação

O Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicou a Portaria 16.655, que afasta a presunção de fraude na recontratação de empregado dispensado sem justa causa em menos de 90 dias, no período de calamidade pública (até 31/12/2020). Apesar da publicação dessa norma ter ocorrido em 14 de julho de…
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Riscos da Covid-19 como doença do trabalho

Confira os comentários de Andrei Guedes e Larissa Goulart sobre os riscos da Covid-19 como doença do trabalho.

Políticas remuneratórias de empregados: custos versus segurança jurídica

Nesse período de contabilização de resultados anteriores, surge a necessidade de projetar metas para resultados futuros, incluindo-se políticas remuneratórias de incentivo à produtividade e reconhecimento, que logo podem encontrar percalços nos custos e riscos envolvidos. Para tanto, podem surgir diversas nomenclaturas de verbas que vão passar pela folha de pagamento ao longo do ano, sem…
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STF suspende processos trabalhistas sobre jornada externa de motoristas

O Ministro Gilmar Mendes do STF determinou a suspensão em âmbito nacional de todos os processos, coletivos ou individuais, que discutem a validade de norma coletiva que limitam ou restrinjam direitos trabalhistas não previstos na Constituição, dentre eles a aplicação do artigo 62, I, da CLT aos motoristas que atuam em jornada externa. Isso porque,…
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TST decide que não são cumulativos os adicionais de insalubridade e periculosidade

O Tribunal Superior do Trabalho (Brasília) julgou, na sistemática de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), por meio de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), a matéria relativa à cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Isso porque, parte das decisões em várias instâncias da Justiça do Trabalho, ainda que minoritária, aplicava a cumulação de ambos…
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TST reavaliará Súmulas para adequação à Reforma Trabalhista

Quase dois anos após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, o Tribunal Superior do Trabalho (Brasília) aguarda para submeter à apreciação várias de suas atuais 463 Súmulas, além de Orientações Jurisprudenciais de suas Seções, para cancelamento ou adequação, tendo em vista as disposições da Lei 13.467/2017, o que é muito aguardado pela comunidade jurídica…
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STF decide sobre responsabilidade do empregador em acidentes de trabalho nas atividades de risco

Em julgamento finalizado no dia 05/09/2019, o STF decidiu pela constitucionalidade da imputação de responsabilidade objetiva ao empregador, em decorrência de acidente de trabalho em atividades consideradas de risco. A decisão foi tomada com repercussão geral (tema 932) e será objeto de posterior deliberação quanto à fixação de tese sobre a matéria, que deverá nortear…
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Sistema de Controle de Jornada por Exceção: a proposta em votação no Congresso e a posição do TST

Em meio à discussão que envolve a votação da famigerada MP da Liberdade Econômica (MP 881/19), várias propostas de emenda ao texto original indicam alterações significativas na CLT, sendo uma delas referente ao controle de jornada dos empregados. Como regra geral vigente, o empregador com mais de 10 (a proposta altera para 20) empregados em…
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