Covid 19 – Estado de calamidade permite suspensão de tributos federais

A expansão do vírus, cominada com os efeitos das ações promovidas pelos entes federados, resultaram no PDL 88/20, devidamente aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, no dia 20/03/20, em que houve a declaração do estado de calamidade pública no Brasil, o qual é devidamente conceituado pelo decreto federal 7.257/10. Na tentativa de…
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Medidas fiscais e o impacto da economia pela Covid-19

Confira os comentários de Talita Ritz e Paulo Freitas sobre as medidas fiscais e o impacto da economia pela Covid-19.

Cálculo das contribuições a terceiros deve ser limitado a 20 salários

A base de cálculo das contribuições destinadas terceiros, dentre as quais se destacam as destinadas ao “Sistema S” (SEBRAE, SESC, SENAI etc.), o salário-educação e a contribuição ao INCRA, não pode ser superior a 20 vezes o maior salário-mínimo vigente no país. Esse é o entendimento da jurisprudência majoritária dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), que,…
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Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior

A partir de 15 de fevereiro de 2020, todas as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, que detinham no exterior ativos de valor igual ou superior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares norte-americanos), no ano base de 2019, deverão apresentar a Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE…
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ICMS por substituição tributária não integra base de cálculo do PIS e Cofins

O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral (RE nº 574.706), fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que este valor não constitui receita/faturamento da empresa. Em outras palavras, os contribuintes têm o direito de excluir o valor relativo ao…
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Receita Federal tributará descontos obtidos no PERT

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta – Cosit nº 65/2019, entendendo que os descontos de multas e juros de mora obtidos no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) deverão ser tributados pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Segundo o Fisco, a recuperação de custos ou despesas que foram revertidos em razão da adesão…
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Tribunais excluem o ICMS-ST do cálculo do PIS e Cofins em regime monofásico

A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, ganhou novo desdobramento no judiciário, aplicando-se o entendimento nas situações que envolvem o ICMS-ST e o regime monofásico das contribuições. Recentemente o Tribunal…
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Toffoli pauta para abril embargos sobre ICMS na base do PIS e Cofins

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, pautou para o dia 1º de abril, o julgamento que pode limitar o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do Pis e da Cofins. O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou memorial defendendo à modulação dos efeitos, para que a decisão do…
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PGFN publica critérios de negociação com a União

A Procuradoria Geral da União publicou o 1º edital de regulamentação da Transação Tributária, autorizada pela Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP nº 899/2019), visando à regularização de contribuintes com débitos considerados irrecuperáveis e de difícil recuperação. 1 – Dos critérios para elegibilidade dos débitos: a) Débitos inscritos em Dívida Ativa da União até o…
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Adiado julgamento para definir qual parcela do ICMS deve ser excluída do PIS/Cofins

O Ministro Dias Tofolli, presidente do Supremo Tribunal Federal, retirou da pauta do dia 5 de dezembro os embargos de declaração apresentado pela Fazenda Nacional, no leading case que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. No recurso, há pedido de modulação dos efeitos da decisão, para que…
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