Receita publica Portaria que esclarece regras para renegociação de dívidas
Em complementação à matéria veiculada em 08.11.2022, a Receita publicou nesta terça-feira, a Portaria RFB nº 247/2022…
STF decide sobre termo inicial da licença-maternidade em casos mais graves
A legislação prevê que o afastamento da gestante e o recebimento do salário-maternidade pode ocorrer entre o…
Tribunal de Justiça de São Paulo garante isenção de impostos de automóveis às pessoas com deficiência
Com a publicação do Decreto 65.259/2020 em 20 de outubro de 2020, que ratificou o Convênio ICMS…
Portaria prorroga prazos de adesão das transações tributárias
Foi publicada no dia 31.10.2022, a Portaria PGFN nº 9.444/2022 que prorrogou os prazos para ingresso no…
As novas atribuições da CIPA relacionadas ao assédio e a importância de Políticas de Compliance bem estruturadas
A Lei 14.457, de 22 setembro de 2022, instituiu o “Programa Emprega + Mulheres”, destinado principalmente a…
LEI 14.451 REDUZ QUÓRUNS DE DELIBERAÇÃO EM SOCIEDADES LIMITADAS
O projeto de lei (PL nº 1.212/2022) aprovado pela Câmara dos Deputados de relatoria do Senador Lasier…
PROGRAMA EMPREGA + MULHERES | Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022
Foi sancionada, em 21/09/2022, a Lei nº 14.457/2022. Originária da MP 1.116/2022, ela institui o “Programa Emprega…
Governo Promulga Decreto Estimulando a Implantação de Programas de Compliance Trabalhista
Em 26/09/2022 foi instituído o Decreto no 11.205/2022 que inaugura o Programa “Governo Mais Legal – Trabalhista”,…