O Escritório
A Freitas Martinho Advogados foi constituída para atuar nas mais diversas áreas do Direito, objetivando, principalmente, o oferecimento de serviços de alta qualidade na assessoria jurídica aos seus clientes.
Sobre Nós
Sempre fruindo de excelente reputação no mercado, sendo uma das líderes no interior paulista em seu segmento de atuação e, constantemente, preocupada com a eficiência de seus trabalhos, a Freitas Martinho Advogados procura manter seus profissionais sempre atualizados, através de treinamentos e cursos, além de investir em pesquisa e promover palestras e discussões em grupos temáticos, com a participação de seus membros. A estrutura é moderna, organizada, democrática e informatizada, o que estimula o trabalho em equipe, próprio da essência de seus fundadores. Da mesma forma, possui criatividade profissional, sempre inovando em suas atuações.
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Notícias
STF forma maioria para afastar cobrança de ITBI na integralização de imóveis em empresas
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria favorável aos contribuintes em julgamento que poderá modificar significativamente a cobrança do ITBI nas operações de integralização de imóveis ao capital social de empresas. No julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral (RE 1.495.108/SP), seis ministros votaram pelo…
Senado aprova fim da escala 6×1 e redução da jornada semanal de trabalho
Senado aprova fim da escala 6×1 e redução da jornada semanal de trabalho O Senado Federal aprovou, em 14 de outubro de 2026, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221/2019, que estabelece o fim da escala de trabalho 6×1 e reduz a jornada…
Parecer Jurídico
Bauru/SP, 02 de outubro de 2.025. Objeto: Projeto de Lei nº 1.087/2025. 1. Como muitos sabem, o sistema tributário brasileiro vem passando por grandes mudanças. Em 01.10.2025, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1.087/2025, o qual, em síntese, determina a isenção…
Contrato de namoro: qual a sua eficácia?
á faz tempo que o contrato de namoro tem sido utilizado por casais que não desejam o reconhecimento da relação mantida como união estável, registrando, desde logo, que não possuem por objetivo a constituição de uma família. Dessa maneira, por meio do contrato de namoro,…
Trabalho invisível da mulher
O trabalho invisível da mulher na fixação da pensão alimentícia Desde a conquista do voto feminino (1932) ou a criação do Dia Internacional da Mulher (1975), cada vez mais as mulheres ocupam seu espaço na sociedade. Tantas outras datas importantes marcam esse ciclo de evolução…
Artigo Reforma Tributária é sancionada com vetos e já conta com a primeira Ação Direta de Inconstitucionalidade
Em 16 de janeiro de 2025, o Projeto de Lei nº 68/2024, agora convertido na Lei Complementar nº 214/2025, foi sancionado pelo Presidente da República com vetos que, segundo a imprensa do Governo, não alteram o texto base aprovado pelo Congresso Nacional, mas somente…