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LGPD

  • Assessoria jurídica para implementação de Projeto de Boas Práticas de Governança em Proteção de Dados, com a adoção dos procedimentos e diretrizes exigidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mediante formação de comitê interno, designação de Data Protection Officer (DPO), elaboração e análise de contratos entre as empresas e seus colaboradores, prestadores de serviços e fornecedores, orientações a respeito do tratamento de dados pessoais (coleta, armazenamento, transferência, eliminação dos dados pessoais),  desenvolvimento de documentação essencial como data mapping e relatório de impacto à proteção de dados, entre outras atividades;
  • Acompanhamento jurídico das empresas junto a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em caso de incidente ou vazamento de dados;
  • Acompanhamento jurídico perante órgãos de proteção, em casos de reclamações por vazamento ou suspeita de vazamento de dados;
  • Assessoria jurídica judicial na defesa dos interesses das empresas em caso de instadas a responder em ações cíveis e ou trabalhistas de reparação de danos;
  • Acompanhamento junto a Delegacias ou Promotorias Públicas em caso de vazamento de dados e acompanhamento em inquéritos policiais ou denúncia por eventual repercussão criminal.
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