O poder judiciário está inovando seu sistema de penhora online de valores. O BACENJUD, ferramenta aliada dos exequentes na perseguição de seus créditos será substituído pelo SISBAJUD. Ele será fruto da parceria/cooperação entre o CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional, por meio do Acordo de Cooperação Técnica 041/2019. O novo sistema…
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No último dia 28 de maio de 2020, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS – sobre os contratos de franquia. O relator do recurso, Ministro Gilmar Mendes, concluiu que a estrutura dos contratos de franquia inclui tanto obrigações de dar como prestações de…
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