Categoria: Noticias

ANPD publica norma sobre sanções administrativas – Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023

H1: A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta segunda-feira (27/02), o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas (Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023), estabelecendo os métodos de aplicação de sanções pelo descumprimento das normas previstas na…

Receita Federal publica Instrução Normativa de Autorregularização para contribuintes em procedimento fiscal

Por meio do Programa Litígio Zero, a Receita Federal do Brasil publicou em 02.02.2023 a Instrução Normativa nº 2.130, que regulamenta a autorregularização de débitos tributários oriunda da Medida Provisória nº 1.160/2023. De acordo com a regulamentação, o contribuinte interessado deve indicar, em formulário disponibilizado…

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