O STF mantém regras atuais quanto à demissão sem justa causa
Após quase três décadas, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu a votação que autoriza demissões sem justa causa no Brasil. O cerne da discussão residia na validade, ou não, do decreto do então presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC), que retirou o Brasil da Convenção 158…
Resposta à Consulta Tributária esclarece sobre o ICMS-importação em outra unidade da federação
Foi publicada no dia 13.04.2023, a Resposta à Consulta Tributária que estabelece acerca do recolhimento do ICMS devido nas operações de importação de mercadorias ou bens do exterior. O questionamento central da Consulente estava sobre a manutenção do recolhimento do ICMS por meio de Guia…
O TST decidirá sobre aplicação da reforma trabalhista nos contratos anteriores
O que é? O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho irá decidir se, no caso de contratos de trabalho iniciados antes da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), haverá a aplicação das mudanças trazidas na nova lei, que passou a viger em 10/11/2017. Ou seja, isso implicaria…
DSR tem nova fórmula de cálculo quando enriquecido pelas horas extras
O Tribunal Superior do Trabalho ao julgar o Recurso Repetitivo (0010169-57.2013.5.05.0024), entendeu pela alteração da Orientação Jurisprudencial 394, solidificada há mais de uma década, para dispor que o DSR enriquecido com os reflexos das horas extras deverá gerar reflexos nas demais verbas, prevalecendo o seguinte:…
Nome social de pessoas transgêneros no ambiente de trabalho
Nome social? Além do nome conforme consta no registro civil, as pessoas que se identificam com outro gênero podem expressar sua identidade por meio de outro nome. Em linhas gerais, esse é o conceito de nome social. O nome é elemento de individualização de uma…
ANPD publica norma sobre sanções administrativas – Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023
H1: A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta segunda-feira (27/02), o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas (Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023), estabelecendo os métodos de aplicação de sanções pelo descumprimento das normas previstas na…
Banco Central inicia o recebimento da declaração de capitais brasileiros no exterior (DCBE)
Publicada no dia 31.12.2022, a Resolução BCB nº 279 que regulamenta a Lei nº 14 286 2021 para dispor sobre o capital brasileiro no exterior, estabelece em seu art. 13 que o período de envio da declaração anual é de 15.02.2023 a 05.04.2023, cuja data-base…
Gaslighting no direito de família
Reconhecida como palavra do ano de 2022, gaslighting (manipulação) importa em uma forma de abuso psicológico, muitas vezes sutil e insidioso, pelo qual há distorção e controle, normalmente por um longo período, fazendo com que a vítima duvide de sua própria percepção. É uma manipulação…
STJ ratifica a possibilidade de coexistência de marcas com baixo poder distintivo
A legislação pátria brasileira estabelece que a marca é o meio pelo qual se identifica visualmente produtos ou serviços, sendo “o sinal aposto a um produto, uma mercadoria, ou o indicativo de um serviço, destinado a diferenciá-lo dos demais” – art. 122 da Lei n°…
Governador de São Paulo Veta Redução do ITCMD
No último bate-papo da Freitas Martinho Podcasts do dia 02.02.2023, apresentamos os pontos de destaque a respeito do Projeto de Lei nº 511/2020, aprovado pela ALESP em 21.12.2022, que altera o art. 16º da Lei nº 10.705/2000 para reduzir a alíquota do ITCMD no Estado…