Categoria: Informativo

ANPD publica norma sobre sanções administrativas – Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023

H1: A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta segunda-feira (27/02), o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas (Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023), estabelecendo os métodos de aplicação de sanções pelo descumprimento das normas previstas na…

Receita Federal publica Instrução Normativa de Autorregularização para contribuintes em procedimento fiscal

Por meio do Programa Litígio Zero, a Receita Federal do Brasil publicou em 02.02.2023 a Instrução Normativa nº 2.130, que regulamenta a autorregularização de débitos tributários oriunda da Medida Provisória nº 1.160/2023. De acordo com a regulamentação, o contribuinte interessado deve indicar, em formulário disponibilizado…

Receita Federal edita soluções de consulta favorável ao contribuinte referente à ajuda de custo de teletrabalho

Uma fabricante e comerciante de refrigerantes e refrescos solicitou à Receita Federal uma consulta sobre a interpretação da legislação tributária (Solução 63/2022 – COSIT[1]) em relação aos valores que pretendia pagar mensalmente aos seus funcionários que se encontravam em home office durante a pandemia de…

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