ANPD publica norma sobre sanções administrativas – Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023
H1: A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta segunda-feira (27/02), o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas (Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023), estabelecendo os métodos de aplicação de sanções pelo descumprimento das normas previstas na…
O papel da Holding no Planejamento Patrimonial e Sucessório
Muito se fala sobre a Holding como uma fórmula mágica para proteger o patrimônio. Porém, para quem conhece o assunto, sabe que a simples criação de uma Holding não blinda o patrimônio como muito se propaga na internet. A Holding nada mais é do que…
Banco Central inicia o recebimento da declaração de capitais brasileiros no exterior (DCBE)
Publicada no dia 31.12.2022, a Resolução BCB nº 279 que regulamenta a Lei nº 14 286 2021 para dispor sobre o capital brasileiro no exterior, estabelece em seu art. 13 que o período de envio da declaração anual é de 15.02.2023 a 05.04.2023, cuja data-base…
Gaslighting no direito de família
Reconhecida como palavra do ano de 2022, gaslighting (manipulação) importa em uma forma de abuso psicológico, muitas vezes sutil e insidioso, pelo qual há distorção e controle, normalmente por um longo período, fazendo com que a vítima duvide de sua própria percepção. É uma manipulação…
Suspensa normativa que afastava a incidência da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS
O Ministro do STF, Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.195 proposta por diversos Estados da Federação, concedeu medida liminar a fim de suspender o art. 3º, X, da Lei Kandir, com redação introduzida pela Lei Complementar nº 194/2022. O dispositivo determina,…
STJ ratifica a possibilidade de coexistência de marcas com baixo poder distintivo
A legislação pátria brasileira estabelece que a marca é o meio pelo qual se identifica visualmente produtos ou serviços, sendo “o sinal aposto a um produto, uma mercadoria, ou o indicativo de um serviço, destinado a diferenciá-lo dos demais” – art. 122 da Lei n°…
Governador de São Paulo Veta Redução do ITCMD
No último bate-papo da Freitas Martinho Podcasts do dia 02.02.2023, apresentamos os pontos de destaque a respeito do Projeto de Lei nº 511/2020, aprovado pela ALESP em 21.12.2022, que altera o art. 16º da Lei nº 10.705/2000 para reduzir a alíquota do ITCMD no Estado…
Receita Federal publica Instrução Normativa de Autorregularização para contribuintes em procedimento fiscal
Por meio do Programa Litígio Zero, a Receita Federal do Brasil publicou em 02.02.2023 a Instrução Normativa nº 2.130, que regulamenta a autorregularização de débitos tributários oriunda da Medida Provisória nº 1.160/2023. De acordo com a regulamentação, o contribuinte interessado deve indicar, em formulário disponibilizado…
Tribunal Federal mantém redução da alíquota de PIS/COFINS até abril de 2023
Em 30 de dezembro de 2022, foi publicado o Decreto n.º 11.322, por meio do qual a alíquota de PIS foi reduzida de 0,66% para 0,33%, ao passo que a de COFINS foi reduzida de 4% para 2% incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes…
Receita Federal edita soluções de consulta favorável ao contribuinte referente à ajuda de custo de teletrabalho
Uma fabricante e comerciante de refrigerantes e refrescos solicitou à Receita Federal uma consulta sobre a interpretação da legislação tributária (Solução 63/2022 – COSIT[1]) em relação aos valores que pretendia pagar mensalmente aos seus funcionários que se encontravam em home office durante a pandemia de…