LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA – 4 ANOS
O economista britânico Ronald Coase, em seu artigo The Nature of the Firm, de 1937, explica que os agentes econômicos não atuam diretamente no mercado, e sim, as empresas são constituídas e estruturadas para isso. O motivo deste breve texto é lembrar que há 04…
Direito Real de Habitação do Cônjuge ou Companheiro Sobrevivente
O Código Civil de 2002 estabelece no artigo 1.831 que “Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde…
GUARDA DE MENORES E MUDANÇA DE DOMICÍLIO
Uma dúvida recorrente quando se fala em guarda de filhos é a alteração do domicílio por um dos guardiões, especialmente aquele que detém a guarda unilateral ou o lar referência em caso de guarda compartilhada. Primeiro ponto a ser observado é que o direito de…
Impactos do dia a dia gerados pela Reforma Tributária
Recentemente, a Reforma Tributária foi aprovada por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/19, tendo como objetivo simplificar e modernizar a tributação sobre o consumo no Brasil por meio da substituição de cinco impostos (ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS) por dois…
LGPD completa 5 anos
No dia 14 de agosto de 2023, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), mais conhecida pela sigla LGPD, completa 5 anos de sua publicação. Essa legislação está em vigor desde setembro de 2020, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive…
STF valida acordos individuais para escala de 12×36
O STF decidiu pela constitucionalidade de trecho da Reforma Trabalhista de 2017 que permitiu a negociação individual, ou seja, diretamente entre empresa e empregado, para o estabelecimento da escala de trabalho no formato 12×36. Já amplamente difundida no país, inclusive com a súmula 444…
STF decide sobre a Lei dos Caminhoneiros: todo tempo a disposição é jornada de trabalho
Terminou na última semana o julgamento da ADI nº 5322 que trata do exercício da profissão de motorista regulamentada pela Lei nº 13.103/2015, conhecida como “Lei dos Caminhoneiros”. Por 8 votos a 3, a Suprema Corte considerou inconstitucionais vários pontos dessa norma, derrubando trechos sobre…
Publicada lei que prevê igualdade salarial entre homens e mulheres
Nesta terça-feira, 4 de julho, foi publicada a Lei nº 14.611/2023 que objetiva assegurar a igualdade salarial e os critérios remuneratórios entre mulheres e homens, alterando a CLT. Com a nova redação, o art. 461 da CLT prevê que a discriminação no ambiente de trabalho…
Receita Federal edita norma sobre ajuda de custo no home office
Recentemente, foi publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), a Solução de Consulta nº 87 – cuja norma foi editada num contexto de retomada do trabalho presencial, ainda que de forma parcial – que apresenta reforma ao texto anterior, de nº 63/2022. Através desta Solução de…