O STF mantém regras atuais quanto à demissão sem justa causa
Após quase três décadas, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu a votação que autoriza demissões sem justa causa no Brasil. O cerne da discussão residia na validade, ou não, do decreto do então presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC), que retirou o Brasil da Convenção 158…
Resposta à Consulta Tributária esclarece sobre o ICMS-importação em outra unidade da federação
Foi publicada no dia 13.04.2023, a Resposta à Consulta Tributária que estabelece acerca do recolhimento do ICMS devido nas operações de importação de mercadorias ou bens do exterior. O questionamento central da Consulente estava sobre a manutenção do recolhimento do ICMS por meio de Guia…
O TST decidirá sobre aplicação da reforma trabalhista nos contratos anteriores
O que é? O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho irá decidir se, no caso de contratos de trabalho iniciados antes da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), haverá a aplicação das mudanças trazidas na nova lei, que passou a viger em 10/11/2017. Ou seja, isso implicaria…
DSR tem nova fórmula de cálculo quando enriquecido pelas horas extras
O Tribunal Superior do Trabalho ao julgar o Recurso Repetitivo (0010169-57.2013.5.05.0024), entendeu pela alteração da Orientação Jurisprudencial 394, solidificada há mais de uma década, para dispor que o DSR enriquecido com os reflexos das horas extras deverá gerar reflexos nas demais verbas, prevalecendo o seguinte:…
Regulamento de Dosimetria. Quais as penalidades pelo descumprimento da LGPD?
A recente publicação do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas (Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023), pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), casou grande repercussão no âmbito empresarial, no que se refere a aplicabilidade das sanções administrativas…
ANPD publica norma sobre sanções administrativas – Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023
H1: A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta segunda-feira (27/02), o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas (Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023), estabelecendo os métodos de aplicação de sanções pelo descumprimento das normas previstas na…
O papel da Holding no Planejamento Patrimonial e Sucessório
Muito se fala sobre a Holding como uma fórmula mágica para proteger o patrimônio. Porém, para quem conhece o assunto, sabe que a simples criação de uma Holding não blinda o patrimônio como muito se propaga na internet. A Holding nada mais é do que…
Banco Central inicia o recebimento da declaração de capitais brasileiros no exterior (DCBE)
Publicada no dia 31.12.2022, a Resolução BCB nº 279 que regulamenta a Lei nº 14 286 2021 para dispor sobre o capital brasileiro no exterior, estabelece em seu art. 13 que o período de envio da declaração anual é de 15.02.2023 a 05.04.2023, cuja data-base…
Gaslighting no direito de família
Reconhecida como palavra do ano de 2022, gaslighting (manipulação) importa em uma forma de abuso psicológico, muitas vezes sutil e insidioso, pelo qual há distorção e controle, normalmente por um longo período, fazendo com que a vítima duvide de sua própria percepção. É uma manipulação…
Suspensa normativa que afastava a incidência da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS
O Ministro do STF, Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.195 proposta por diversos Estados da Federação, concedeu medida liminar a fim de suspender o art. 3º, X, da Lei Kandir, com redação introduzida pela Lei Complementar nº 194/2022. O dispositivo determina,…