Receita publica Portaria que esclarece regras para renegociação de dívidas
Em complementação à matéria veiculada em 08.11.2022, a Receita publicou nesta terça-feira, a Portaria RFB nº 247/2022 com o objetivo de esclarecer pontos para renegociação de dívidas por meio da transação tributária e reforçar a segurança jurídica ao Fisco e os respectivos contribuintes no processo…
STF decide sobre termo inicial da licença-maternidade em casos mais graves
A legislação prevê que o afastamento da gestante e o recebimento do salário-maternidade pode ocorrer entre o 28° dia antes do parto e a data de nascimento do bebê (artigo 392, §1º da CLT e artigo 71 da Lei nº 8.213/1991). Referidos dispositivos legais foram…
Dia Internacional Contra a Alienação Parental
No dia 25 de Abril é celebrado o Dia Internacional Contra a Alienação Parental, tendo esse mês se tornado um símbolo no combate a essa prática danosa contra crianças e adolescentes. No Brasil a matéria é tratada pela Lei 12.318/2010, com recente aprovação pelo Senado…
STJ reafirma obrigação do fornecedor de comprovar a inexistência de defeito do produto
No julgamento do Recurso Especial nº 1.955.890, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento consolidado no Código de Defesa do Consumidor (CDC), de que a responsabilidade pela comprovação de inexistência de defeito no produto é do fornecedor, e não do…
Teste de Impacto
Este é um teste de impacto.