LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA – 4 ANOS
O economista britânico Ronald Coase, em seu artigo The Nature of the Firm, de 1937, explica que os agentes econômicos não atuam diretamente no mercado, e sim, as empresas são constituídas e estruturadas para isso. O motivo deste breve texto é lembrar que há 04…
Direito Real de Habitação do Cônjuge ou Companheiro Sobrevivente
O Código Civil de 2002 estabelece no artigo 1.831 que “Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde…
GUARDA DE MENORES E MUDANÇA DE DOMICÍLIO
Uma dúvida recorrente quando se fala em guarda de filhos é a alteração do domicílio por um dos guardiões, especialmente aquele que detém a guarda unilateral ou o lar referência em caso de guarda compartilhada. Primeiro ponto a ser observado é que o direito de…
Lei do Piso da Enfermagem é validada pelo STF
O STF validou a lei 14.434/2022 que estipulou o piso nacional da enfermagem tanto para o âmbito público quanto para o privado. após decisão liminar no último ano, proferida pelo relator do caso, para suspender os efeitos da lei, agora em decisão colegiada, foi validada…
Regulamento de Dosimetria. Quais as penalidades pelo descumprimento da LGPD?
A recente publicação do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas (Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023), pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), casou grande repercussão no âmbito empresarial, no que se refere a aplicabilidade das sanções administrativas…
O conceito ESG aplicado ao Direito do Trabalho
O que é ESG? ESG (Environmental, Social and Governance). A sigla em inglês, que significa “Meio ambiente, Social e Governança”, aponta para aquilo que antigamente entendíamos como “sustentabilidade”. O termo surgiu no ano de 2000, com a publicação do Pacto Global para 2030, pela ONU,…
Derrubado o veto do Presidente da República sobre a renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas – RELP
Ano passado, foi criado e aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 46 de 2021 com o fim de gerar um novo programa de parcelamento de dívidas para micro e pequenas empresas que compõem o sistema do Simples Nacional, até mesmo para empresas em…
A nova Lei que disciplina o afastamento da empregada gestante durante a pandemia é publicada
A Lei nº 14.311, de 09 de março de 2022 altera a Lei nº 14.151, de 2021, que disciplina o afastamento da empregada gestante, inclusive doméstica, das atividades de trabalho presencial quando estas forem incompatíveis por meio de teletrabalho. Recorda-se que a Lei nº 14.151,…
Seria a LGPD o CDC dos Direitos Fundamentais de Liberdade e de Privacidade?
Partimos do princípio de que todos os que estejam lendo esse breve texto, saibam o que é o Código de Defesa do Consumidor (CDC), isto porque, já temos o CDC em nosso ordenamento jurídico há mais de 30 anos (Lei 8.078/90). Todavia, em relação a…
Contrato de trabalho intermitente: a folha de pagamento proporcional à demanda
O que é? O contrato de trabalho intermitente é uma modalidade de contratação de empregados instituída pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma trabalhista que alterou a CLT), que permite ao empregador contratar empregados de acordo com as oscilações típicas dos serviços que ocorrem na atividade empresarial. …