Restabelecimento PEP ICMS-SP

O Governador do Estado de São Paulo, João Doria, por meio do Decreto nº 65.171, de 04 de setembro de 2020, abriu a possibilidade do restabelecimento dos parcelamentos rompidos no âmbito dos Programas Especiais de Parcelamento dos débitos ICMS, instituídos pelos Decretos nº 58.811, de 27 de dezembro de 2012, nº 60.444, de 13 de…
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